6.1. Trata-se de expediente decorrente de denúncia recebida pela Ouvidoria deste Tribunal de Contas no dia 19/01/2021, cadastrada sob o código nº 212.122.133.555, afirmando a respeito de irregularidades no Pregão Presencial nº 1/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação dos serviços de assessoria técnica administrativa para companhamento e elaboração de editais de Pregões, Tomada de Preços, Concorrência e Contratos administrativos, junto aos departamentos deste município, pelo período de janeiro a dezembro de 2021.

6.2. O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 5764, de 13 de janeiro de 2021, pág. 69, com o seguinte conteúdo:

6.3. Dentro do procedimento aberto pela Ouvidoria, consta manifestação da Área Técnica (CAENG) e determinação da 3ª Relatoria para protocolização da demanda.

6.4. O Despacho nº 344/2021-RELT3 determinou o envio dos autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para análise do referido procedimento licitatório e formulação de proposta de encaminhamento (evento 2).

6.5. Em resposta, a Área Técnica juntou a Informação nº 53/2021-CAENG, na qual observou irregularidades no procedimento licitatório, como a seguir transcrito:

6.6. Pois bem, é dever desta Corte de Contas, como fiscalizadora da aplicação do dinheiro público, zelar pelo princípio da legalidade e da publicidade, evidentemente pelo cumprimento das normas vigentes, em respeito ao que determina a Constituição Federal de 1988 e normas especificas sobre licitações.

6.7. No caso em tela, constata-se que foi descumprido prazo estabelecido na IN 03/2017, bem como a publicação no sítio da prefeitura, datada de 11/02/2021, não tem correspondência lógica com a data de abertura do certame, que estava prevista para a sessão, que foi no dia 26/01/2021. 

6.8. Isso posto, vislumbro a necessidade de justificativas a respeito das inconsistências registradas nos autos.

6.9. Conforme previsão do artigo 19, caput, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, é facultado ao relator, determinar medidas cautelares, de caráter urgente, quando houver justo receio de que a situação possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível sua recuperação. Senão, vejamos:

6.10. Pois bem. O justo receio reside precisamente no fumus boni iuris, cabalmente evidenciado neste expediente, tendo em vista a irregularidades com a data de abertura do certame, que estava prevista para a sessão, que foi no dia 26/01/2021, sem correspondência lógica com a publicação no sítio da prefeitura, datada de 11/02/2021.

6.11. Já o fato de tornar difícil ou impossível a reparação do dano, consistente no periculum in mora, também clarividente nestes autos, uma vez que permitir a execução de contrato com deficiência por prévia irregularidade no procedimento licitatório, evidencia ilegalidade que se perdurar, prejudica o interesse público, que deve privar pelo cumprimento da Constituição Federal e demais normas vigentes no nosso ordenamento jurídico.

6.12. Por outro lado, mesmo presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar entendo que a sua suspensão encontra óbice temporal, uma vez que o expediente foi enviado ao Gabinete da Terceira Relatoria após a realização do certame, contudo, nada obsta a expedição de recomendação de suspensão dos atos subsequentes à realização do pregão em análise.

6.13. Por todo o exposto, atento à essencialidade do serviço público, no intuito de não comprometer sua continuidade, bem como levando em apreço os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, RECOMENDO a suspensão total de pagamentos à licitante vencedora que eventualmente tenha celebrado contratação, e mais ainda, recomendo que, após a cientificação o responsável efetive a anulação dos atos ilegais observados, consequentemente, a anulação de todos os atos subsequentes, ou cancele a totalidade do procedimento, dando início a um nov pregão, ressaltando ainda que a Administração dever revogar seu atos ilegais, conforme Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, observando as determinações da Lei nº 9.784/1999.

6.14. Determino a NOTIFICAÇÃO (cientificação) dos senhores PAULO WANDERSON DE SOUSA DAMASCENO, Prefeito Municipal de São Bento do Tocantins/TO (CPF: 018.803.631-86) e JOSE PEREIRA DA SILVA NETO – Pregoeiro (CPF: 882.762.281-00), Pregoeiro, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, respondam aos termos do processo em epígrafe, apresentem justificativas e a documentação solicitada no Relatório Técnico (Informação nº 53/2021-CAENG - evento 3). 

6.15. Determino que seja CIENTIFICADO, sem necessidade de que responda este expediente, o senhor ELIEZER SOUSA COSTA (CPF: 056.560.721-93), responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, para que tome conhecimento e faça o acompanhamento deste procedimento licitatório, em estrito cumprimento de sua função, alertando-a para sua obrigação constitucional contida no art. 74, §1º, da Constituição Federal.

6.16. Alerto aos responsáveis que, mesmo se tratando de Expediente os fatos apontados são de domínio público e, o acesso a íntegra dos autos pode ser feita pelo site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

6.17. Alerto também, o não acatamento da recomendação poderá acarretar na autuação deste expediente como representação, bem como, ocasionar a aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis (multa).

6.18. Encaminhem-se o presente expediente à Coordenadoria do Cartório de Contas para operacionalizar as comunicações processuais observando os preceitos legais, regimentais e regulamentares.

6.19. Posteriormente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia para analisar a resposta e a documentação encaminhada e formular a proposição de encaminhamento cabível.

6.20. Por fim, retornem-se os autos a este Gabinete.